Legislação Estadual Leis Lei nº 14.268/2007 - Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina. VoltarLei nº 14.268/2007 – Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina. Lei nº 14.268, de 21 de dezembro de 2007
