Legislação Estadual Leis Lei nº 18.138/2021 - Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos VoltarLei nº 18.138/2021 – Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos LEI Nº 18.138, DE 8 DE JUNHO DE 2021
