Lei nº 18.648/2023 – Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.