Legislação Estadual Projetos em tramitação PL./0052/2023 - Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher VoltarPL./0052/2023 – Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PL./0052/2023
