Legislação Estadual Projetos em tramitação PL./0057/2023 - Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual VoltarPL./0057/2023 – Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual PL./0057/2023
