Legislação Estadual Projetos em tramitação PL./0223/2021 - Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. VoltarPL./0223/2021 – Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. PL./0223/2021
