Legislação Estadual Leis Lei nº 19.037/2024 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres VoltarLei nº 19.037/2024 – Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres LEI Nº 19.037, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
