Legislação Estadual Projetos em tramitação PL 0118/2025 - Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina. VoltarPL 0118/2025 – Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Projeto de lei nº 0118, de 2025
