Legislação Estadual Projetos em tramitação PL 0129/2025 - Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina. VoltarPL 0129/2025 – Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina. Projeto de lei nº 0129, de 2025
