Legislação Estadual Leis Lei nº 0362/2024 - Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. VoltarLei nº 0362/2024 – Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. LEI Nº 19.175, DE 7 DE JANEIRO DE 2025