Legislação Estadual Projetos em tramitação PL 0695/2026 - Institui o Programa Estadual de Incentivo à Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal e Intermunicipal para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e seus dependentes. VoltarPL 0695/2026 – Institui o Programa Estadual de Incentivo à Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal e Intermunicipal para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e seus dependentes. PL./0695/2026