Legislação Federal Decretos Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor VoltarInstituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente – Protege Brasil e o seu Comitê Gestor DECRETO Nº 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022
