Legislação Federal Projetos em tramitação PL 7163/2014 - Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. VoltarPL 7163/2014 – Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Projeto de Lei 7163/2014