Legislação Federal Leis Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar VoltarTorna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar PL 2824/2021