Legislação Federal Projetos em tramitação PL 2368/2024 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. VoltarPL 2368/2024 – Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. Projeto de Lei 2368/2024
