Legislação Federal Leis PL 2538/2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). VoltarPL 2538/2024 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Projeto de Lei 2538/2024
