Legislação Federal Projetos em tramitação PL 2613/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. VoltarPL 2613/2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. Projeto de Lei 2613/2024