Legislação Federal Projetos em tramitação PL 3634/2025 - Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica. VoltarPL 3634/2025 – Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica. Projeto de lei nº 3634, de 2025
