Legislação Federal Projetos em tramitação PL 6113/2023 - Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. VoltarPL 6113/2023 – Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. Projeto de Lei 6113/2023
