Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 4.675, de 7 de novembro de 2022, São Bento do Sul VoltarLei nº 4.675, de 7 de novembro de 2022, São Bento do Sul Veda a nomeação de pessoas para cargos em Comissão no âmbito do Município de São Bento do Sul, que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.
