Legislação Municipal Leis Prioridade na aquisição de casa populares Lei nº 5.838, de 22 de setembro de 2023, de Concórdia VoltarLei nº 5.838, de 22 de setembro de 2023, de Concórdia Estabelece prioridades às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de Programas Habitacionais em que o município seja parte.
