Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis VoltarDecreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis REGULAMENTA O BENEFÍCIO DESACOLHIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 10.696, DE 2020, CRIANDO AUXÍLIO PARA INCENTIVAR AUTONOMIA FINANCEIRA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E JOVENS QUE COMPLETAREM 18 ANOS SAINDO DE CASA DE ACOLHIMENTO EM BUSCA DE SUA AUTONOMIA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
