Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei 3.545/2021 - Define e regula os benefícios eventuais no âmbito da politica municipal de assistência social e da outras providencias. VoltarLei 3.545/2021 – Define e regula os benefícios eventuais no âmbito da politica municipal de assistência social e da outras providencias. Lei Ordinária 3545/2021
