Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 1.394, de 9 de setembro de 2025, Balneário Gaivota VoltarLei nº 1.394, de 9 de setembro de 2025, Balneário Gaivota Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Balneário Gaivota, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda.
