Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba VoltarLei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
