Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes VoltarLei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
