Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 3.613, de 21 de junho de 2021, de Araquari VoltarLei nº 3.613, de 21 de junho de 2021, de Araquari DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E PROGRAMAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.