Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 4.678, de 14 de dezembro de 2021, de Içara VoltarLei nº 4.678, de 14 de dezembro de 2021, de Içara “Altera a Lei nº 3.855, de 14 de junho de 2016, para legalizar a concessão do aluguel social e dar prioridade nos novos programas habitacionais às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”
