Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 4.803, de 16 de outubro de 2025, de Itapema VoltarLei nº 4.803, de 16 de outubro de 2025, de Itapema Dispõe sobre a concessão de benefícios de auxílio aluguel, destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Itapema, em conformidade com a Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha), e dá outras providências.
