Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.870/2019, de 20 de março de 2019, que Define e regula os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
