Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 7.870, de 20 de março de 2019, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 7.870, de 20 de março de 2019, de Jaraguá do Sul Define e Regula os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.