Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Projeto de lei nº 9, de 10 fevereiro de 2021, de Tubarão VoltarProjeto de lei nº 9, de 10 fevereiro de 2021, de Tubarão Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia às mulheres vítimas de violência doméstica, no município de tubarão, e dá outras providências.
