Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Projeto Legislativo nº 005, de 11 de junho de 2023, de Abdon Batista VoltarProjeto Legislativo nº 005, de 11 de junho de 2023, de Abdon Batista Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Abdon Batista e dá outras providências.
