Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Decreto nº 374, de 13 de maio de 2022, de Balneário Piçarras VoltarDecreto nº 374, de 13 de maio de 2022, de Balneário Piçarras INSTITUI E RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
