Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 1.672, de 01 de novembro de 2022, de Balneário Barra do Sul VoltarLei nº 1.672, de 01 de novembro de 2022, de Balneário Barra do Sul EMENTA: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL – SC.
