Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 2.422, de 16 de agosto de 2021, de São Francisco do Sul VoltarLei nº 2.422, de 16 de agosto de 2021, de São Francisco do Sul INSTITUI REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
