Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo VoltarLei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Porto Belo e dá outras providências.
