Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 3.677, de 1º de julho de 2021, de Caçador VoltarLei nº 3.677, de 1º de julho de 2021, de Caçador Estabelece reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação e habilitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados, terceirizados e concessões/permissões de serviços públicos municipais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
