Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 4.264, de 30 de maio de 2022, de Itapema VoltarLei nº 4.264, de 30 de maio de 2022, de Itapema “Dispõe sobre estímulo a Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Itapema e dá outras providências.”
