Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 4.595, de 07 de dezembro de 2021, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 4.595, de 07 de dezembro de 2021, de Balneário Camboriú “Institui reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito Administração Pública municipal direta e indireta e na Câmara Municipal de Vereadores”
