Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 5.949, de setembro de 2023, de Tubarão VoltarLei nº 5.949, de setembro de 2023, de Tubarão Institui, no âmbito do Município de Tubarão, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
