Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 6.016 de 07 de maio de 2021, de São José VoltarLei nº 6.016 de 07 de maio de 2021, de São José INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
