Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Lei nº 8.630, de 04 de maio de 2021, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 8.630, de 04 de maio de 2021, de Jaraguá do Sul Institui Regime Especial de Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
