Legislação Municipal Leis Banco de empregos à mulher vítima de violência Projeto de Lei nº 278, de 06 de junho de 2023, de Tubarão VoltarProjeto de Lei nº 278, de 06 de junho de 2023, de Tubarão Institui, no âmbito do Município de Tubarão, o Programa Mulher Independente, destinadoao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica efamiliar.
