Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Projeto de Lei nº 049, de 18 de outubro de 2021, de Capivari de Baixo VoltarProjeto de Lei nº 049, de 18 de outubro de 2021, de Capivari de Baixo INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.
