Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei complementar n º 176, de 14 de abril de 2023, de Ipira VoltarLei complementar n º 176, de 14 de abril de 2023, de Ipira ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 “QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
