Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos VoltarLei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA
