Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva VoltarLei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
