Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.092, de 04 de julho de 2023, de Alfredo Wagner VoltarLei nº 1.092, de 04 de julho de 2023, de Alfredo Wagner INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
