Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo VoltarLei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
